So, nun ist klar, worauf die 0,02% erhoben werden

Etwas kompliziert. Doof, sollte unter den Portugal-Text.

Objective impact

According to the document, the solidarity surcharge on the banking sector focuses on “the liability determined and approved by the taxpayers less, when applicable, the liability elements that comprise own funds, deposits covered by the Deposit Guarantee Fund guarantee, by the Mutual Agricultural Credit Guarantee Fund or by a deposit guarantee system officially recognized in accordance with Article 4 of Directive 2014/49 / EU of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014, or considered equivalent in under the terms of paragraph b) of no. 1 of article 156 of the General Regime of Credit Institutions and Financial Companies, in its current wording, within the limits provided for in the applicable legislation, and of deposits in Caixa Central consisting of cash of mutual agricultural credit belonging to the integrated system of mutual agricultural credit ”.

Incidência objetiva

Segundo o documento, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário incide sobre “o passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou considerado equivalente nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na sua redação atual, dentro dos limites previstos nas legislações aplicáveis, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo”.